Decretos

2019-03-10T16:50:55+00:00

Aconselhamos a leitura os seguintes decretos de lei, portarias e despachos: Decreto de Lei 3/2008 Organização do currículo e apoios de alunos com necessidades educativas especiais. Nota: Apelamos especial atenção para a alínea e), o currículo específico individual (CEI) e as limitações que esta alínea implica. Antes de assinar o Programa Educativo Individual (PEI) com a alínea e) [...]

Foi discriminado?

2019-03-10T16:08:17+00:00

No dia a dia as coisas nem sempre correm bem, todos passamos por experiências menos boas. No entanto, se a experiência negativa for devido à t21 não podemos, nem devemos deixar passar em branco. As pessoas com t21, tal como qualquer pessoa em situação desfavorecida estão protegidas em Portugal. A lei da não discriminação (46/2006 de 28 de [...]

Direitos

2019-03-06T21:25:17+00:00

A pessoa com t21 tem direitos e está protegida pela Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência ratificada pelo Estado Português em Setembro 2009. Tem por isso direitos que devem ser garantidos e monitorizados: existem deveres que associados a estes direitos devem ser cumpridos. O Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência foi aprovado na [...]