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Depois de frequentar o infantário a criança com t21 deve, como qualquer outra criança, fazer uma transição natural para o ensino básico. Em Portugal esta transição faz-se por volta dos 6 anos de idade. Algumas crianças poderão beneficiar de uma adiamento escolar. Manter a criança mais um ano no jardim de infância deve ser uma exceção e uma situação ponderada.   

Apesar da opinião dos profissionais ser de grande importância, os pais têm sempre o poder de opinar e decidir sobre a vida dos seus filhos. A opinião dos pais é sempre soberana. Se considerar que será proveitoso para o seu filho ficar mais um ano no jardim infantil e o justificar, a decisão será sua. Aconselhamos, no entanto, que seja procurado um consenso entre todas as partes envolvidas: a escola, os terapeutas e os pais, tendo sempre como objetivo o projeto de vida delineado para a criança.

A entrada para a escola é para todas as crianças e para os pais uma grande mudança. Costuma ser um momento de grande ansiedade e medo. Se está passar por este momento, pense sempre que a escola é o lugar onde todas as crianças aprendem para a vida e onde as crianças têm uma possibilidade única de experimentar coisas novas e fazer amigos. Apoie, estimule o seu filho e, sobretudo, acredite nele. O seu filho irá surpreender.

Declaração de Salamanca
Decreto de Lei 3/2008 de 7 de Janeiro

Que tipo de escola é a ideal para o meu filho com t21?

A escola regular é o lugar ideal para que o seu filho cresça e progrida enquanto pessoa. Ao longo dos últimos anos, a nossa sociedade tem evoluído e as crianças com t21 começam a ser vistas de outra maneira. Parte dessa mudança deve-se a alterações legislativas que permitem e obrigam a uma inclusão plena nas escolas e na sociedade. 

Em 1994 foi aprovada pelas Nações Unidas a Declaração de Salamanca, a primeira  resolução que trata dos princípios, política e prática em educação especial. Adoptada em Assembleia Geral, apresenta os Procedimentos-Padrões das Nações Unidas para a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência. Juntamente com a convenção sobre os direitos da criança, declaração mundial sobre educação para todos e a convenção dos direitos das pessoas com deficiência (2009) abrem-se novas oportunidades às pessoas com t21.

Todos estes documentos assinados por vários países, entre os quais Portugal, são o compromisso assumido pelos estados para uma educação inclusiva e o cumprimentos dos direitos das pessoas com deficiência.

Em Portugal os alunos com t21 frequentam o ensino regular, protegidos pelo Decreto de Lei 3/2008, que especifica o currículo e os apoios de alunos com necessidades educativas especiais (NEE). Aconselhamos que conheça bem toda a legislação referente à Educação Especial (EE) para que possa acompanhar devidamente o seu filho e perceber de que falam os professores titulares e de EE, quando se reunirem para discutir as medidas educativas e os apoios. 

As crianças e  jovens que estão ao abrigo do Decreto de lei 3/2008 de 7 de Janeiro têm um Plano Educativo Individual (PEI). 

O PEI é um documento que compila toca a informação académica e escolar do aluno e deve ser elaborado em parceria com o professor de educação especial, o professor titular ou diretor de turma e os pais ou encarregados de educação. Não é um documento elaborado pela escola que é dado aos pais apenas para assinar. Leia e tenha em atenção o que assina. Quando não perceber, peça ajuda a alguém que o possa ajudar. É importante conhecer o programa, as medidas e os objetivos do seu filho.

Aconselhamos que tenha sempre presente as diferentes alíneas deste decreto de lei. O que significam e quais as suas consequências. Especial atenção merece a  alínea e), o currículo específico individual (CEI). Esta medida implica grandes  limitações para o futuro do seu filho. Antes de assinar o  (PEI) com a alínea e) (CEI) certifique-se que foram esgotadas todas as medidas educativas. O CEI é a medida mais restritiva do PEI.  Se tiver questões, contacte-nos. 

A escola inclusiva é uma grande conquista e mais valia para as crianças com NEE, permitindo-lhes uma variedade de experiências, que até há pouco tempo lhe eram vedadas. Aprendem com os seus pares a partir da observação e participação desenvolvendo as suas capacidades. Embora ainda haja professores que não se sentem preparados para receber as crianças com NEE, observamos que existem cada vez mais outros professores informados e capazes de abraçar este desafio. Nós pais, temos um papel fundamental na inclusão dos nossos filhos na escola e na construção da sua vida futura.

A entrada para a escola é também uma ótima altura para iniciar um desporto, caso ainda não o tenha feito. Escolha a modalidade em conjunto com o seu filho. Pergunte-lhe ou vá visitar diferentes possibilidades. É preciso criar o gosto e o hábito pelo desporto. Como com qualquer criança devemos procurar o desporto que mais se adequa à criança. Crianças com t21 podem praticar qualquer desporto. Procure ouvir o seu filho e aconselhe-se com o seu pediatra e/ou pediatra do neuro desenvolvimento. Poderá haver algumas restrições pessoais de devem ser tidas em conta.

Tem dificuldades com a escola?

A nossa equipa desloca-se às várias escolas do país, a pedido das próprias escolas, ou de pais com filhos alunos com T21. Realizamos ações de formação a professores que tenham na sala de aula crianças/jovens com t21. Sabemos que nem todas as pessoas estão aptas a incluir crianças com t21.

Se estiver com dificuldade relacionados com a aplicação do Decreto lei 3/2008, entre em contacto connosco. Além de ajuda direta prestada em conversas com o professor do aluno com t21, ao longo destes anos temos dado várias ações de formação em escolas por todo o país.

Conheça os nossos folhetos Quero que saibas, Acredita eu consigo.

Quero que saibas
O folheto Quero que saibas foi desenvolvido a pensar nos pais dos colegas dos alunos com t21 e transmite algumas informações básicas e personalizadas do colega com t21.

Acredita eu consigo
O folheto Acredita eu consigo destina-se a professores e traz alguma dicas a serem usadas na sala de aula. Queremos com este folheto chamar a atenção para algumas peculiaridades dos alunos com t21, que muitas vezes são iguais a quaisquer outros.

Gostaria de ter um folheto personalizado. Envie pedido para — info@pais21.pt

Na escola: que direitos?

Nada na escola acontece por acaso, tudo tem um fundamento legal. O funcionamento da escola é regulamentado por vários decretos, leis, portarias e despachos. Embora a legislação nem sempre seja clara e de fácil entendimento é preciso conhecê-la para que possamos ser os defensores dos interesses dos nossos filhos. Conheça a legislação aqui.

Decreto-Lei n.º 281/2009 de 6 de Outubro – SNIPI

Decreto-Lei 3/2008 de 7 de Janeiro: Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.

Portaria n.º 201-C/2015 de 10 de Julho: Regula o ensino de alunos com 15 ou mais anos de idade, com currículo específico individual (CEI), em processo de transição para a vida pós-escolar, nos termos e para os efeitos conjugados dos artigos 14.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, regulada pelo Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, e revoga a Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de setembro.

Resolução da Assembleia da República N.º 17/2015, 19 Fevereiro: Aplicação das recomendações do Conselho Nacional de Educação relativamente ao enquadramento legal da educação especial.

Despacho n.º 9311/2016: Grupo de Trabalho para definir o perfil de saída dos jovens no final de 12 anos de escolaridade obrigatória. O Grupo de Trabalho tem como missão a definição do perfil de saída dos jovens de 18 anos de idade, no final de 12 anos de escolaridade obrigatória, devendo apresentar um relatório das atividades desenvolvidas, que inclua conclusões, propostas e recomendações, até 31 de dezembro de 2016.

Despacho Normativo n.º 1-H/2016 – Diário da República n.º 73/2016, 2º Suplemento, Série II de 2016-04-1474163183: Prevê e maximiza práticas de permanência em sala de aula (60%) para alunos com CEI. Deve constar no PEI do aluno a necessidade de ter uma turma reduzida.

Saiba mais em capítulo IV,  Medidas educativas, Artigo 16.º , alínea c) Adequações no processo de matrícula, decreto-lei 3/2008 de 7 de Janeiro

O Plano educativo individual (PEI)

O que é um PEI?
O PEI é um documento que estabelece as medidas educativas consideradas necessárias de acordo com o perfil de funcionalidade da criança e que fundamenta a afetação de recursos no agrupamento de escolas que frequenta.

Quem elabora o PEI?
No caso da educação pré-escolar, o PEI é elaborado conjunta e obrigatoriamente, pelo educador de infância responsável pelo grupo, pelo docente de educação especial, por outros técnicos que possam estar envolvidos no processo educativo da criança e ainda pelo encarregado de educação da criança. Para que o PEI possa ser implementado tem, necessariamente, de ser aprovado por deliberação do conselho pedagógico e homologado pela direção do agrupamento e ainda existir uma autorização expressa do encarregado de educação. (Fonte: Direção Geral da Educação)

O que é um Currículo Específico Individual (CEI)?
O CEI é uma das medidas educativas disponíveis no PEI, nomeadamente a alínea e). Os jovens com CEI têm um currículo próprio separado dos restantes alunos e é definido de acordo com a funcionalidade do aluno (CIF). O currículo de um aluno CEI não tem como base o programa nacional. Estes alunos não terão um diploma ao chegar ao fim da escolaridade, nem podem ingressar em curso técnico-profissionais. Recebem um documento que atesta a frequência, sem qualquer especificação das aprendizagens dos alunos ao longo dos 12 anos de escolaridade. Atualmente verifica-se uma inflação relativamente aos alunos a quem é atribuído em CEI. Tendo em conta que o CEI é a medida mais restritiva deve ser evitada sempre que possível uma vez que compromete severamente o futuro do aluno.

Quando deve ser avaliado o PEI?

A avaliação dos resultados obtidos pela criança, decorrente da aplicação das medidas estabelecidas no PEI, tem obrigatoriamente de ser efetuada em cada um dos momentos de avaliação previstos para a educação pré-escolar e no final do ano letivo consubstanciada num relatório final circunstanciado. O relatório circunstanciado, elaborado no final do ano letivo, propõe as eventuais alterações ao PEI e explicita a necessidade, ou não, da criança continuar a necessitar de medidas do DL n.º 3/2008.

Lembre-se que deve concordar com o que está escrito no PEI. Caso não concorde ou não entenda as medidas expostas, exponha as suas dúvidas e transmita à equipa os seus desejos e preocupações.

Nos últimos anos tem-se verificado um crescendo no encaminhamento de crianças com t21 para as Unidades de Multideficiência (artigo 26º do Decreto de Lei 3/2008) e, por vezes, para as salas de Ensino Estruturado (confira artigo 25º do Decreto de Lei 3/2008). As crianças com t21 devem estar em contexto de sala de aula com o devido acompanhamento. Sabemos que as crianças com t21 são capazes de aprender, quando devidamente estimuladas. Todas as crianças devem ter oportunidade de desenvolver as suas capacidades ao máximo, e, o melhor lugar para que isto aconteça, é entre os seus pares na sala de aula.

O CEI é um currículo que se integra nos Planos Individuais de Transição (PIT). A partir dos 15 anos e até aos 18, idade de escolaridade obrigatória, o aluno com CEI terá uma formação especial e vocacional que visa uma transição para a vida pós-escolar previsto no PIT.  Neste período a escola em parceria com os pais e a comunidade envolvente devem procurar saídas profissionais de acordo com o interesse do jovem em questão. Esta fase é de extrema importância, porque coloca os alicerces para a entrada na vida de adulto e na preparação para uma vida o mais autónoma possível e um caminho para a profissionalização.

Saiba mais em Manual de Apoio à pratica