Associação Pais 21 – Down Portugal

 

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1
(Denominação, natureza jurídica, sede e duração)

1.1. A Associação Pais 21 – Down Portugal, adiante designada apenas por “Pais 21” ou “Associação”, é uma instituição particular de solidariedade social com personalidade jurídica, sem fins lucrativos e de natureza privada, constituída por um período de duração indeterminado.

1.2. A Associação tem a sua sede na Rua José Duro, número 15, r/c esquerdo, na freguesia de Alvalade, concelho de Lisboa.

1.3. Para a realização da missão e objetivos da Pais 21, a Direção poderá deliberar a constituição de parcerias com instituições congéneres, nacionais ou estrangeiras, e constituir delegações locais, bem como designar um diretor delegado incumbido da gestão corrente das mesmas. A organização e funcionamento de cada uma das diversas delegações locais da Pais 21 regem-se por um regulamento interno próprio, aprovado pela Direção.

Artigo 2
(Missão e Fins)

2.1. A Associação é constituída sem fins lucrativos e não poderá obter proveitos materiais para os seus Associados.

2.2. A Associação tem como missão a inclusão PLENA e sem restrições de pessoas com trissomia 21 na sociedade – nomeadamente, mediante a alteração da perceção que a sociedade tem das pessoas com trissomia 21 e contribuir, em diversas vertentes, para a autonomia e plena inserção destas pessoas na sociedade.

2.3. A Associação pretende prosseguir fins de ação social, cívica e educacional que visem sensibilizar a opinião pública para os desafios das pessoas com trissomia 21 e respetivas famílias e apoiá-los de forma a torná-los cidadãos ativos, autónomos e interventivos na sociedade.

2.4. A Associação pretende criar um grupo de voluntários interessados em ajudar as pessoas com trissomia 21 e suas famílias quanto às necessidades sentidas no seu dia a dia.

2.5. Para a prossecução da sua missão e seus objetivos, a Pais 21 propõe-se atuar nas seguintes áreas de intervenção, que, direta ou indiretamente, se relacionem com os fins acima referidos, nomeadamente:

(a) Contribuir, por todos os meios ao seu alcance, para que o respeito e ajuda das pessoas com trissomia 21 e às suas famílias, tanto a nível individual como institucional, sejam cada vez mais tidos em conta pela sociedade;
(b) Apoiar, tanto online como no terreno, a inclusão social e comunitária de pessoas de trissomia 21;
(c) Promover a proteção dos direitos humanos e a assistência médica;
(d) Alertar a consciência da sociedade para os demais problemas existentes ou latentes de acontecer num futuro próximo, cuja resolução está a cargo da ajuda e responsabilidade de todos;
(e) Propugnar por uma mentalidade e atitude que respeite e promova os valores fundamentais da pessoa humana;
(f) Promover a educação como fator imprescindível para o desenvolvimento das pessoas com trissomia 21, nomeadamente através de ações de formação nas escolas, edição de livros ou publicações na matéria;
(g) Defender e promover os direitos e interesses das pessoas com trissomia 21 em tudo quanto respeite à sua valorização, de modo a permitir a sua plena integração e inserção, nomeadamente denunciando a violação dos seus direitos junto das entidades competentes;
(h) Promover e estimular as capacidades próprias, culturais e sociais da pessoa com trissomia 21 visando a melhoria das suas condições de vida;
(i) Promover a inclusão de pessoas com trissomia 21 no mercado de trabalho através de projetos de profissionalização em parceria com empresas abertas à sua integração;
(j) Contribuir para a adoção de medidas legislativas e regulamentares que visem a inclusão, protecção e apoio a pessoas com trissomia 21;
(k) Editar e publicar livros, folhetos, jornais, revistas e qualquer outro tipo de publicações relacionadas com os seus fins e atividades bem como material de suporte audiovisual e informático que vise os objetivos da Associação, nomeadamente o esclarecimento da sociedade civil face a violações dos direitos humanos, bem como promover, desenvolver e publicar estudos e projetos relacionados com estes objetivos;
(l) Promover, organizar e/ou participar em congressos, seminários, conferências ou ações de formação relacionadas com os seus fins;
(m) Em geral, prestar serviços ou desenvolver qualquer actividade relacionados com os seus fins, designadamente a promoção e desenvolvimento de atividades destinadas a financiar os fins da Associação;
(n) Estabelecer protocolos de colaboração com entidades do sector público e privado e cooperar com entidades oficiais e particulares, nacionais e internacionais, vocacionadas e/ou que prossigam atividades no âmbito da reabilitação e inserção, visando a constituição de parcerias facilitadoras de uma intervenção mais adequada;
(o) Participar em reuniões e outras formas de colaboração com serviços oficiais, regionais ou locais e autarquias, com vista à coordenação de ações que visem o apoio a pessoas com trissomia 21 e suas famílias, em diversos setores como saúde, educação e formação profissional e emprego, segurança social, desporto, cultura e lazer;
(p) Para a prossecução das ações a desenvolver na alínea (o) supra a Pais 21 poderá articular-se com os Ministérios da sua tutela, nomeadamente o Ministério do Trabalho e da Segurança Social, Ministério da Saúde, Ministério da Educação e com o Instituto Nacional de Reabilitação, tendo como objetivo a elaboração de pareceres que visem a criação ou alteração de legislação referente à plena integração de pessoas com trissomia 21 na sociedade;
(q) Vincular-se às obrigações e ser titular de todos os direitos que presentemente estejam abrangidos ou que possam vir a ser abrangidos na capacidade atribuída por lei a associações sem fins lucrativos e de interesse público em geral constituídas para os fins acima estabelecidos, bem como aos direitos e obrigações que sejam necessários ou convenientes à prossecução dos seus fins.

CAPÍTULO II – ASSOCIADOS

Artigo 3
(Associados)

3.1. A qualidade de Associado poderá ser adquirida por pessoas singulares e pessoas coletivas.

3.2. A Associação tem duas categorias de associados:
(a) Associados Fundadores – são os outorgantes do ato de constituição da Associação.
(b) Associados Efetivos – quaisquer pessoas singulares maiores de 18 anos ou pessoas coletivas que se proponham colaborar na prossecução dos fins da Associação após a sua constituição.

Artigo 4
(Admissão de Associados)

4.1. A admissão de Associados Efetivos é da competência da Direção.

4.2. A qualidade de Associado não é transmissível quer por ato entre vivos quer por sucessão.

Artigo 5
(Direitos e Deveres)

5.1. Os Associados Fundadores e Efetivos são titulares dos seguintes direitos:

(a) participar no funcionamento dos órgãos sociais da Associação, nos termos da lei e dos presentes Estatutos;
(b) exercer o direito de voto, nos termos da lei e dos presentes Estatutos;
(c) apresentar propostas e projetos à Direção;
(d) eleger e ser eleitos para os órgãos sociais, tendo que ter, pelo menos, um ano de vida associativa, nos termos do disposto na alínea c) do nº1 do artigo 21º e do nº 2 do artigo 56º, ambos do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (EIPSS); e
(e) exercer os demais direitos conferidos pelos presentes Estatutos, pelos Regulamentos Internos e pela lei aplicável.

5.2. Constituem deveres dos Associados em geral:

(a) Contribuir para a realização dos fins da Associação mediante a realização das contribuições correspondentes à respetiva categoria de Associado a definir em Regulamento Interno;
(b) Apoiar a Associação na prossecução dos seus fins e ter uma conduta adequada aos objetivos da mesma.
(c) Cumprir e fazer cumprir o disposto nos presentes Estatutos e nos Regulamentos Internos da Associação
(d) Aceitar e cumprir as deliberações dos órgãos da Associação.

Artigo 6
(Perda ou Suspensão da Qualidade de Associado e Alteração da Respetiva Categoria)

6.1. Perdem a qualidade de Associado:

(a) os Associados que solicitarem a respectiva exoneração ou se houver dissolução ou termo da personalidade jurídica do Associado;
(b) os Associados que não cumpram os deveres identificados no número 2 do artigo anterior;
(c) os Associados cuja conduta, na opinião discricionária da Associação, seja considerada pela Direção como contrária aos fins da Associação ou suscetível de prejudicar o prestígio e bom desempenho da Associação.

6.2. No caso de se verificar qualquer das situações acima referidas no número 6.1.b), a Direção deverá notificar o Associado em causa para cumprir a obrigação que não cumpriu ou apresentar uma defesa, retração ou justificação para a(s) sua(s) conduta(s), consoante os casos.

6.3. Na falta ou insuficiência do cumprimento da obrigação devida ou de resposta à notificação referida no número anterior, a Direção poderá suspender imediatamente os direitos do Associado em causa.

6.4. A exclusão de qualquer Associado por um dos motivos acima mencionados no número 6.1.b) poderá ser aprovada pela Direção. No caso mencionado no número 6.1.c) a deliberação (ou a proposta de deliberação, consoante os casos) correspondente deverá ter por fundamento uma conduta do Associado em questão que seja considerada pela Direção como suscetível de prejudicar o prestígio e bom desempenho da Associação.

6.5. A exclusão de um Associado não preclude que sejam em qualquer caso exigíveis ao Associado em causa as quotizações ou outras contribuições financeiras previstas nos presentes Estatutos e no Regulamento Interno que se encontrem em dívida, bem como as contribuições relativas ao ano social em que a sua exclusão se verifique.

6.6. A deliberação de exclusão não confere ao Associado direito a qualquer indemnização ou compensação.

6.7. Qualquer Associado que seja excluído da Associação deixará imediatamente de ser titular dos respectivos direitos dos Associados.

6.8. Por comunicação dirigida à Direção, cada Associado que se encontre em situação de regular cumprimento das suas obrigações para com a Associação poderá solicitar a suspensão temporária da sua inscrição como membro da Associação e, tendo essa suspensão sido aceite pela Direção, o termo do período de suspensão e a correspondente retoma da vigência das obrigações e direitos de Associado aplicáveis.

CAPÍTULO III – ÓRGÃOS ASSOCIATIVOS E SEU FUNCIONAMENTO

Artigo 7
(Órgãos Associativos)

Constituem órgãos da Associação:
a) A Assembleia Geral;
b) A Direção; e
c) O Conselho Fiscal.

Artigo 8
(Assembleia Geral)

8.1. A Assembleia Geral é constituída por todos os Associados no pleno gozo dos seus direitos e obrigações associativos.

8.2. A Mesa da Assembleia Geral será composta por um Presidente, um vice-presidente e um Secretário, eleitos quadrienalmente pela própria Assembleia.

8.3. As deliberações da Assembleia Geral, quando tomadas nos termos da lei e dos presentes Estatutos e têm força obrigatória para todos os Associados.

8.4. À Assembleia Geral compete:
(a) definir as linhas fundamentais de atuação da Associação;
(b) eleger e destituir os membros da respetiva mesa e a totalidade ou a maioria dos membros da Direção e do Conselho Fiscal;
(c) apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de ação para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas da Direção;
(d) deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico;
(e) deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da associação;
(f) autorizar a associação a demandar membros dos órgãos sociais por factos praticados no exercício das suas funções;
(g) aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações;
(h) fixar a remuneração dos membros da Direção quando, nos termos da lei e dos presentes estatutos, à mesma deva haver lugar;
(i) exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei e pelos presentes Estatutos.

Artigo 9
(Reuniões da Assembleia Geral)

9.1. A Assembleia Geral reunir-se-á pelo menos duas vezes por ano, uma até 31 de Março, para a aprovação do relatório e contas da Direção e do parecer do órgão fiscal, e outra até 15 de Novembro, para apreciação e votação do orçamento e do programa de ação e eleição dos titulares de órgãos associativos.

9.2. A convocatória da Assembleia Geral será sempre feita nos termos previstos na lei, pelo presidente da mesa ou seu substituto, com a antecedência mínima de quinze dias úteis, indicando sempre o dia, a hora, o local e a ordem do dia.

9.3. A convocatória é obrigatoriamente:
(a) Afixada na sede; e
(b) Remetida, pessoalmente, a cada associado através de correio electrónico ou por meio de aviso postal.

9.4. Independentemente da convocatória nos termos do número anterior é ainda obrigatório ser dada publicidade à realização da assembleia-geral nas edições da associação, no sítio institucional e em aviso afixado em locais de acesso público, nas instalações e estabelecimentos da associação.

9.5. Os documentos referentes aos diversos pontos da ordem de trabalhos devem estar disponíveis na sede e no sítio institucional da associação, logo que a convocatória seja remetida, aos associados, através de correio electrónico ou por meio de aviso postal nos termos do disposto no número 2 do presente artigo.

9.6. A Assembleia Geral extraordinária será convocada pelo Presidente da Mesa ou o seu substituto, podendo ser convocada na sequência de um pedido da Direção, do Conselho Fiscal ou por solicitação de Associados que em conjunto sejam titulares de pelo menos um quarto dos direitos de voto na Assembleia Geral.

9.7. Todas as reuniões da Assembleia Geral serão presididas pelo Presidente da Mesa ou, na sua ausência, pelo Secretário da Mesa. Caso nenhum destes esteja presente, a Assembleia Geral poderá ser presidida por um Associado eleito ad hoc pelos Associados que estejam presentes na Assembleia Geral regularmente convocada.

Artigo 10
(Deliberações da Assembleia Geral)

10.1. A Assembleia Geral poderá deliberar à hora marcada desde que estejam presentes ou, no caso de Associados que sejam pessoas colectivas, devidamente representados, pelo menos metade dos Associados com direito de voto, ou uma hora depois, com qualquer número de presenças desde que essa possibilidade conste da convocatória e sem prejuízo das regras específicas de quórum deliberativo estabelecidas nos presentes Estatutos, e na lei.

10.2. A Assembleia Geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos Associados, nos termos previstos nos presentes Estatutos, apenas poderá deliberar se estiverem presentes três quartos dos Associados requerentes.

10.3. A cada Associado é atribuído um voto.

10.4. Sem prejuízo das regras específicas de quórum deliberativo estabelecidas nos presentes Estatutos e na Lei, as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas:

(a) por maioria de dois terços dos votos emitidos pelos Associados presentes para as matérias constantes das alíneas (e), (f) e (g) do Artigo 8º número 8.4
(b) por maioria simples dos votos emitidos pelos Associados presentes nos demais casos.

10.5. Sem prejuízo das regras específicas estabelecidas nos presentes Estatutos, as votações efectuar-se-ão (i) pela forma indicada pelo Presidente da Mesa, (ii) por outra forma que seja aprovada pela Assembleia ou (iii) por escrutínio secreto, sempre que se tratar de eleger ou destituir titulares dos órgãos sociais da Associação, ou de assuntos de incidência pessoal dos Associados.

10.6. Todos os Associados serão informados do teor e resultado de todas as deliberações tomadas pela Assembleia Geral.

10.7. As deliberações tomadas pela Assembleia Geral serão inscritas num registo assinado pelo Presidente da Mesa e arquivadas pelo Secretário da Direção, à disposição de todos os Associados.

Artigo 11
(Deliberações para Alterar os Estatutos ou Dissolver a Associação)

11.1. Sem prejuízo do disposto na lei, qualquer proposta para alterar os estatutos ou para dissolver a Associação, e determinar o destino dos bens em caso de extinção, deve emanar da Direção ou de dois terços dos Associados com direito de voto.

11.2. Quando for recebida uma proposta para esse efeito, a convocatória para a Assembleia Geral deverá ser enviada aos Associados com a antecedência mínima de um mês, mencionando claramente as modificações aos Estatutos que são propostas ou os fundamentos para a dissolução da Associação.

11.3. A Assembleia Geral deverá determinar as condições e os procedimentos para dissolver e liquidar a Associação, sem prejuízo do disposto na lei quanto ao destino dos bens.

11.4. Nenhuma parte dos activos, rendimentos, lucros ou receitas líquidas poderá reverter para qualquer funcionário, empregado, agente, Diretor ou qualquer outra pessoa exceto como compensação adequada aos olhos da lei por serviços prestados à Associação na prossecução dos seus fins.

11.5. A Associação não poderá aceitar quaisquer doações que, nos termos da lei portuguesa, possam reverter directamente ou ter um valor que possa reverter para o respectivo doador ou alguém que seja por este indicado.

Artigo 12
(Direção)

12.1. A Associação será administrada por uma Direção composta por três membros, um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário-Geral, eleitos em Assembleia Geral por períodos de quatro anos, podendo os membros nomeados ser reeleitos nos termos da lei.

12.2. A Direção será composta por um Presidente, um vice-presidente e um secretário-geral, podendo, caso venha a ter mais de três membros, integrar membros com a categoria de vogais.

Artigo 13
(Reuniões da Direção)

13.1. A Direção reunirá pelo menos quatro vezes por ano por convocatória enviada pelo seu Presidente, ou a pedido da maioria dos titulares do órgão.

13.2. Todas as reuniões da Direção serão presididas pelo Presidente ou, na sua ausência, por uma pessoa escolhida pelos Diretores presentes. O Secretário deverá secretariar todas as reuniões da Direção sendo, na sua ausência, designado um secretário substituto pelo Presidente da reunião.

Artigo 14
(Deliberações da Direção)

14.1. A Direção pode deliberar validamente se estiverem presentes pelo menos mais de metade dos seus membros.

14.2. As deliberações da Direção serão tomadas por maioria simples de votos emitidos pelos membros presentes.

14.3. Em caso de empate, o Presidente da Direção tem direito a voto de desempate.

14.4. As deliberações da Direção serão inscritas num registo assinado pelo Presidente e arquivadas pelo Secretário da Direção, ficando à disposição de todos os Associados.

Artigo 15
(Competências e Funções da Direção)

15.1. A Direção tem os mais amplos poderes de administração da Associação, sem prejuízo das matérias que são da competência exclusiva da Assembleia Geral.

15.2. O Presidente da Direção tem a seu cargo executar as decisões da Direção e assegurar o bom funcionamento da Associação, sendo o porta-voz da Associação, competindo-lhe as relações exteriores com as outras instituições, organismos oficiais, organizações públicas ou particulares, governos, imprensa e opinião pública, podendo delegar estas funções no vice-presidente ou no secretário-geral.

15.3. À Direção compete, nomeadamente:

(a) criar estabelecimentos como considerar necessário e conveniente, bem como designar Diretores para desempenhar as funções que sejam necessárias por um período de duração equivalente ao de duração do mandato da Direção, salvo se a Direção aprovar uma regra especial diferente para a designação em questão;
(b) representar a Associação em juízo e fora dele, como demandante e como demandada, sendo representada pelo seu Presidente;
(c) administrar o património, os fundos associativos, recursos e encargos financeiros da Associação;
(d) aprovar a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis da Associação;
(e) aprovar a contratação de empréstimos, ou quaisquer outras formas de financiamento externo da Associação;
(f) fixar, regulamentar e alterar quotizações, jóias e fundos associativos mediante proposta à Assembleia Geral de alteração do Regulamento Interno;
(g) criar, organizar e dirigir os serviços internos da Associação e assegurar a escrituração dos livros nos termos da lei;
(h) organizar o quadro de pessoal e contratar e gerir o pessoal da associação;
(i) elaborar anualmente o Relatório e Contas e submetê-lo ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral;
(j) preparar o orçamento e o programa de ação para o ano seguinte e submetê-lo ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral;
(l) executar e fazer cumprir os preceitos legais, estatutários e regulamentares, bem como as deliberações da Assembleia Geral e as suas próprias; e
(m) praticar todos os demais actos necessários ou convenientes à realização dos fins da Associação, de acordo com a lei aplicável, os presentes Estatutos, os Regulamentos Internos e deliberações dos demais órgãos da Associação.

15.4. A Direção pode, por deliberação tomada por maioria absoluta dos votos emitidos por todos os seus membros, designar uma ou mais comissões permanentes ou especiais, para terem e exercerem as competências e funções estabelecidas pela Direção nos termos da lei. As comissões permanentes e as comissões especiais não poderão violar as competências da Assembleia Geral e da Direção.

15.5. Os direitos de propriedade e os fundos necessários para a existência e funcionamento da Associação serão obtidos através fontes de receitas aprovadas pela Direção, de acordo com a lei aplicáveis.

Artigo 16
(Vinculação)

16.1. A Associação vincula-se pela assinatura conjunta de dois membros da Direção, salvo atos de mero expediente, em que bastará a assinatura de um dos membros da Direção.

16.2. Poderá ainda ser delegada em qualquer um dos membros da Direção, ou procurador nomeado para o efeito, competência para sozinho representar a Associação em atos de gestão corrente conforme definidos na deliberação da Direção na qual se venha a tomar a decisão.

Artigo 17
(Conselho Fiscal)

17.1. O Conselho Fiscal é constituído por três membros eleitos pela Assembleia Geral por períodos de quatro anos, um dos quais será designado Presidente deste órgão associativo.

17.2. O Conselho Fiscal reunirá pelo menos uma vez por ano e será convocado pelo seu Presidente, ou a pedido da maioria dos titulares do órgão.

17.3. Compete ao Conselho Fiscal:
(a) fiscalizar os atos da Direção e verificar a sua conformidade com os presentes Estatutos;
(b) emitir parecer sobre o Relatório, Contas e Orçamento anuais da Direção;
(c) assistir, ou fazer-se representar por um dos seus membros, às reuniões da Direção, sempre que o julgue conveniente; e
(d) verificar o cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos.

Artigo 18
(Deliberações do Conselho Fiscal)

18.1. O Conselho Fiscal pode deliberar validamente se estiverem presentes pelo menos mais de metade dos seus membros.

18.2. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples de votos emitidos pelos Vogais presentes.

18.3. Em caso de empate, o Presidente do Conselho Fiscal tem direito a voto de desempate.

Artigo 19
(Receitas)

São receitas da Associação:

(a) As contribuições e subsídios do Estado e outras pessoas coletivas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
(b) As receitas de quaisquer atividades organizadas pela Associação, nomeadamente convívios, espetáculos de sensibilização e outros eventos;
(c) As receitas provenientes da venda e comercialização de material de divulgação, publicações e livros relacionados com os fins da Associação;
(d) Os donativos, patrocínios e financiamentos de que seja beneficiária;
(e) As receitas provenientes de obras que tenham sido licenciadas à Associação ou cuja titularidade dos direitos de propriedade intelectual tenham sido atribuídos à Associação.
(f) Os bens que venha a adquirir por compra, doação, herança ou legado;
(g) Os rendimentos de bens de que seja detentora;
(h) Quaisquer outras receitas permitidas por lei

CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 20
(Ano social)

Para fins contabilísticos, o ano social corresponderá ao ano civil, iniciando-se no dia 1 de Janeiro e encerrando no dia 31 de Dezembro de cada ano.

Artigo 21
(Regulamento Interno)

21.1. Qualquer questão que não seja regulada nos presentes Estatutos será resolvida de acordo com o disposto no Regulamento Interno da Associação e com a legislação aplicável.

21.2. As alterações do Regulamento Interno, poderão ser deliberadas em Assembleia Geral, sob proposta da Direção, designadamente na Assembleia para aprovação do orçamento anual.

21.3. As disposições do Regulamento Interno não poderão ser contrárias aos artigos constantes dos presentes Estatutos.

Estatutos aprovados na reunião da Assembleia Geral, aos 22 dias do mês de Dezembro do ano de 2017.