A pessoa com t21 tem direitos e está protegida pela Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência ratificada pelo Estado Português em Setembro 2009. Tem por isso direitos que devem ser garantidos e monitorizados: existem deveres que associados a estes direitos devem ser cumpridos. 

O Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência foi aprovado na Assembleia da República a 30 de Julho de 2009, comprometendo-se assim o Estado Português a reconhecer a competência da Comissão sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência à qual deve regularmente redigir um relatório para garantir a aplicação da Convenção. 

É obrigação do Estado assegurar que as pessoas com deficiência não são discriminadas e vivem os seus direitos de forma plena. 

É também dever de todos nós  enquanto cidadãos e sobretudo enquanto pais assegurar que os seus Direitos são respeitados. Temos por isso o dever de garantir naquilo que de nós dependa, a sua liberdade de escolha, o seu direito a educação, a sua inclusão e oportunidade na sociedade.   

LEGISLAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

Constituição da República Portuguesa
Saiba mais aqui.

Convenção dos Direitos das Pessoas com deficiência
A adoção de uma convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência veio dar uma maior visibilidade aos direitos destas pessoas na agenda política.
Reafirmando o direito à igualdade, à dignidade, integralidade e não discriminação, esta convenção vem acima de tudo reiterar o dever do Estado em proteger os direitos destes cidadãos. Prevê assim uma série de obrigações e ações a serem tomadas de forma a combater a discriminação e garantir que na sociedade haja espaço para a integração e valorização das pessoas com deficiência.
De forma a garantir a sua correta implementação constituiu-se um Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência a nível das Nações Unidas para monitorizar a aplicação desta convenção.
Esta convenção foi ratificada pelo Estado Português a 23-09-2009. Pode consultar a convenção aqui.

Declaração de Salamanca
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Lei da não Discriminação Lei n.o 46/2006, de 28 de Agosto
Saiba mais aqui.

Declaração dos Direitos Humanos
Saiba mais aqui.

Carta Social Europeia
Saiba mais aqui.

DIREITOS

INTERVENÇÃO PRECOCE
Despacho no 9311/2016
Saiba mais aqui.

Decreto lei no 281/2009 de 6 de Outubro – SNIPI
Saiba mais aqui.

ESCOLA
Decreto lei 3/2008 de 7 de Janeiro
Saiba mais aqui.

Portaria no 201-C/2015 de 10 de Julho
Saiba mais aqui.

Resolução da Assembleia da República no 17/2015 de 19 de Fevereiro
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Despacho normativo no 1-H/2016, Diário da República no 73/2016, 2o suplemento, série II de 2016 – 04 – 1474163183
Saiba mais aqui.

Despacho 1 — F de 5 de Abril de 2016
Saiba mais aqui.

A INTERDIÇÃO E INABILITAÇÃO
Os familiares ou pessoas que têm a seu cargo uma pessoa com dificuldades intelectuais  devem estar informados que ao cumprir 18 anos atingem a maioridade com todos os direitos e deveres implicados independentemente de ter ou não deficiência.Assim qualquer ato ilícito e/ou punível pela lei será imputável à pessoa com dificuldades intelectuais , caso não se tenham efetivado os processos de Inabilitação ou interdição.A interdição/Inabilitação aplica-se a indivíduos com um défice cognitivo variável que não sejam capazes de cuidar das suas pessoas e bens.Se este procedimento estiver concretizado permite que haja uma proteção legal da pessoa dificuldades intelectuais  e, em caso de crime ou de abuso praticado contra a pessoa com dificuldades intelectuais  , esta não será responsabilizada  (exemplo: assinatura de documentos, atos involuntários ou de cariz considerado criminoso).O Tribunal é obrigado a comunicar a sentença à Conservatória onde está o registo de nascimento da pessoa com dificuldades intelectuais  – Todavia devem os pais ou qualquer outro responsável, verificar se este procedimento foi cumprido.
Saiba mais sobre Interdição e Inabilitação aqui.

DEVERES

Novos conteúdos brevemente

SUBSÍDIOS E FINANÇAS

Clique em cada um dos itens sublinhados para saber mais informação.

// LEGISLAÇÃO SOBRE PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS //
Primeiros passos
Atestado Médico de Incapacidade Multiuso
Flexibilização Laboral
Subsídio por Assistência de 3ª pessoa
Subsídio por Assistência a filho
Subsídio por Assistência a filho com deficiência ou doença crónica
Bonificação por Deficiência
Apoio para Intervenção Precoce

Crianças e jovens
A Escola

Terapias (psicomotricidade e terapia da fala)
Subsídio de Educação Especial

Adultos (A partir dos 24 anos — para efeitos legais referentes a apoios para a deficiência)
Subsídio de Assistência a filho

Subsídio mensal vitalício (idade superior a 24 anos)
Integração profissional

Idosos
Pensão social de invalidez

// BENEFÍCIOS FISCAIS //
Conceitos específicos definidos em legislação aplicável em função do benefício e do imposto em questão – exemplo: Isenção de ISV (Imposto sobre veículos).


Vantagens Fiscais para as pessoas portadoras de deficiência. Como proceder?
Pode comunicar à AT (Autoridade Tributária e Aduaneira) a situação de deficiência fiscalmente relevante junto de qualquer Serviço de Finanças ou através do Portal das Finanças.

Considera-se pessoa com deficiência aquela que apresente um grau de incapacidade permanente, devidamente comprovado mediante atestado médico de incapacidade multiuso emitido nos termos da legislação aplicável, igual ou superior a 60%. (nº4 do artigo 87ºdo código de IRS).

IRS – Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
Outros Impostos

ATENÇÃO: Esta compilação não dispensa a consulta periódica da legislação oficial tendo em conta eventuais atualizações. Existe muita legislação sobre os diversos temas que abrangem a pessoa com deficiência, indicamos aqui a Legislação que nos parece ser mais relevante.

Compilação de informação e organização: Constança Teixeira Turquin
Apoio de: Dra Joana Cunha d’Almeida – TAX – Direito Fiscal
e do INR – Instituto Nacional para a Reabilitação