Com a entrada no ensino básico, as crianças com necessidades educativas especiais são enquadradas pelo Decreto-Lei nº. 3/2008, de 7 de Janeiro. A criança ou jovem até aos 24 anos, portadora de deficiência tem direito a apoios especializados a prestar na educação pré-escolar, ensino básico e secundário dos sectores públicos, particular e cooperativo.

O Subsídio de Educação Especial abrange a frequência num estabelecimento de educação especial e recurso a qualquer forma de apoio necessário à recuperação e interacção da criança e do jovem até aos 24 anos.

No caso de frequência de estabelecimento de educação especial o valor do subsídio é igual ao valor definido pelo governo para as mensalidades dos estabelecimentos de educação especial menos o valor da comparticipação familiar. Nos restantes casos o valor do subsídio é igual à diferença entre o custo e a comparticipação familiar (máximo €293,45). No entanto o valor varia conforme as circunstâncias (mensalidade do estabelecimento, rendimento do agregado familiar, número de pessoas no agregado, despesas com habitação).

Para quem? Jovem ou criança encontra-se numa das seguintes situações:
Frequenta um estabelecimento de educação especial que implique o pagamento de mensalidades;

— Frequenta um estabelecimento particular de ensino regular depois de ter frequentado o ensino especial, por não poder ou dever passar do ensino especial para um estabelecimento oficial;
Frequenta uma creche ou jardim-de-infância normal como forma de superar a deficiência e acelerar a integração social;
Necessita de apoio individual por professor especializado, mesmo que não esteja a frequentar o ensino especial e quando o ensino regular não garanta o apoio.

Onde se pode pedir?
Crianças dos 0 aos 6 anos:
Nas Equipas Locais de Intervenção (ELI) do Sistema de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI).

Ver contactos — Rede de Serviços, aqui.

Crianças e Jovens dos 6 aos 18 anos:
Nos estabelecimentos de ensino que, após avaliação dos processos, os remeterá para a respetiva Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares.

Jovens dos 18 aos 24 anos:
— Serviços da Segurança Social.

Nota: Na falta de cobertura por parte da Rede (SNIPI), os requerimentos devem dar entrada nos serviços da Segurança Social.

Para mais informações, aqui.
Consultar o site do INR – Perguntas Frequentes, aqui.

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