ISV – IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS
Benefício:

— Isenção de ISV na aquisição de veículos.

Beneficiário:
— Deficiente motor, maior de 18 anos, com grau de incapacidade = ou> a 60%;
— Deficiente com multideficiência profunda, grau de incapacidade = ou > 90%;
— Pessoa que se mova exclusivamente em cadeira de rodas;
— Pessoas com deficiência visual, independentemente da idade;
— Deficientes das Forças Armadas.

IUC – IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO
Beneficiário:

— Pessoas com deficiência cujo grau de incapacidade seja = ou > a 60%.

Benefício:
— Isenção de IUC.

IVA – IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
Benefício:

— Isenção de IVA na aquisição de veículos isentos de ISV;
— Manutenção do veículo por 5 anos sob pena de ter que ser paga parte do IVA.
— Taxa de IVA reduzida de 6%  em diversos objectos destinados a pessoas com deficiência (Despacho nº26026/2006).

Beneficiário:
— Adquirentes que beneficiem da isenção de ISV;
— Qualquer adquirente.

VOLTAR para DIREITOS E DEVERES, aqui.