Quando o bebé nasce com uma deficiência deve pedir-se um atestado de Multiusos. Este atestado comprova a deficiência e costuma ser atualizado depois de alguns anos. Geralmente o Atestado de Multiusos é passado por uma junta médica, para esse efeito dirija-se ao Centro de Saúde da sua residência.

Não deixe de pedir este atestado já que ele comprova a deficiência do seu filho, quando tiver que comprovar nas escolas e entidades públicas. É preciso ter este atestado se quiser usufruir de algumas regalias fiscais, a que tem direito.

Não há critérios quanto à atribuição do grau de deficiência devido a uma Trissomia 21, já que a tabela base utilizada para atribuição do grau de deficiência é tabela usada pelas seguradoras para avaliar a gravidade de acidentes de trabalho. Não há em Portugal, uma tabela para deficiências congénitas, a atribuição é, por isso, sempre subjectiva e depende da boa vontade e consenso dos médicos presentes na consulta de avaliação.

Em Portugal está estipulado que é necessário apresentar um grau de incapacidade igual ou superior a 60% determinado de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades e obter-se um atestado médico de incapacidade multiuso (Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei nº174/97,de 19 de Julho e pelo Decreto-lei nº 291/2009, de 12 de Outubro).

Como obter o Atestado?
Para obter este documento, deverá dirigir-se ao centro de saúde da sua área de residência e requerer ao adjunto do delegado regional de saúde, a marcação de uma Junta Médica para avaliação do grau de incapacidade.

Após a entrada do requerimento, o utente será notificado, no prazo de 60 dias, para realização de junta médica, devendo levar consigo todos os relatórios médicos e meios auxiliares de diagnóstico que possua. O Presidente da Junta Médica emite, por via manual ou informática, o Atestado Médico de Incapacidade Multiusos que actualmente custa 50 euros.

Ao renovar o atestado, se se trata de uma situação de incapacidade permanente, não reversível mediante intervenção médica ou cirúrgica, fica isento do pagamento de taxa (Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de Janeiro com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 106/2012, de 17 de Maio).


Procedimentos
Neste contexto, é importante que faça acompanhar o requerimento de relatórios médicos e meios auxiliares de diagnóstico. No caso da Trissomia 21 visto que se trata de uma alteração genética, a apresentação do cariotipo é importante.

A avaliação na Junta Médica deve ser repetida no sentido de avaliar a existência e potencial agravamento de patologias associadas que condicionem o desenvolvimento da pessoa. Se houver uma reavaliação de incapacidade que resulte num grau de incapacidade inferior ao anteriormente certificado, mantém-se esse outro inalterado. Ou seja, se for reavaliado com um grau de incapacidade inferior ao inicial mantém-se o grau de incapacidade mais favorável ao sujeito passivo desde que diga respeito à mesma patologia clínica que determinou o grau de incapacidade em questão.

Caso não concorde com o grau de incapacidade atribuído, o requerente poderá recorrer, no prazo de 30 dias, para o Director Geral de Saúde. Um dos vogais presentes na junta médica de recurso poderá ser proposto pelo requerente. Todavia, o requerente pagará pelo referido atestado em junta médica de recurso o valor de 5€ (Decreto-Lei n.º 106/2012, de 17 de maio, que procedeu à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de Janeiro).

Caso pertença às Forças Armadas, Polícia de Segurança Pública ou Guarda Nacional Republicana, deve dirigir-se aos Serviços Médicos respetivos.

Sempre que tiver de apresentar o Atestado Multiuso, seja uma entidade pública ou privada, leve consigo o original e uma fotocópia. Nunca entregue o original, este tem de ficar sempre em sua posse.

Os Atestados Médicos de Incapacidade adquirem uma “função multiusos”, salvo algumas situações específicas em que a lei estabeleça condicionantes. Isto significa que servem para pedir vários tipos de apoios.

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