Código do Trabalho
Lei nº. 07/2009, de 12 de Fevereiro (contém as alterações da Lei nº. 120/2015 de 01 de Setembro).
Artigo 56.º. Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares.

1 — O trabalhador com filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, se tiver um filho com deficiência ou doença crónica que com ele viva em comunhão de mesa e habitação tem direito a trabalhar em regime de horário de trabalho flexível, podendo o direito ser exercido por qualquer dos progenitores ou por ambos.

2 — Entende-se por horário flexível aquele em que o trabalhador pode escolher, dentro de certos limites, as horas de início e termo do período normal de trabalho diário.

3 — O horário flexível, a elaborar pelo empregador, deve:
— Conter um ou dois períodos de presença obrigatória, com duração igual a metade do período normal de trabalho diário;
— Indicar os períodos para início e termo do trabalho normal diário, cada um com duração não inferior a um terço do período normal de trabalho diário, podendo esta duração ser reduzida na medida do necessário para que o horário se contenha dentro do período de funcionamento do estabelecimento;
— Estabelecer um período para intervalo de descanso não superior a duas horas.

4 — O trabalhador que trabalhe em regime de horário flexível pode efectuar até seis horas consecutivas de trabalho e até dez horas de trabalho em cada dia e deve cumprir o correspondente período normal de trabalho semanal, em média de cada período de quatro semanas.

5 — O trabalhador que opte pelo trabalho em regime de horário flexível, nos termos do presente artigo, não pode ser penalizado em matéria de avaliação e de progressão na carreira.

6 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.

Para mais informações, consultar a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e o Código do Trabalho — Artigos: 49, 53, 54, 55 e 57, aqui.

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