Aconselhamos a leitura os seguintes decretos de lei, portarias e despachos:

Decreto de Lei 3/2008
Organização do currículo e apoios de alunos com necessidades educativas especiais.
Nota: Apelamos especial atenção para a alínea e), o currículo específico individual (CEI) e as limitações que esta alínea implica. Antes de assinar o Programa Educativo Individual (PEI) com a alínea e) certifique-se que foram esgotadas todas as medidas educativas. O CEI é a medida mais restritiva do PEI. Se tiver questões entre em contacto connosco.
Tenha também atenção, se o seu filho é tido como redutor de turma. Quer isto dizer, a turma que o seu filho frequenta tem menos alunos do que as outras para que professor possa  dar atenção ao alunos com maiores dificuldades. O PEI deve conter esta informação.

Portaria n.º 201-C/2015, de 10 de Julho
Regula o ensino de alunos com 15 ou mais anos de idade, com CEI, em processo de transição para a vida pós-escolar, revoga a  Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de Setembro. Deve ser elaborado o PIT (Plano Individual de Transição).

O que é o Plano Individual de Transição (PIT)?
Se o seu filho tem mais de 15 anos ou se encontra nos últimos três anos de escolaridade, por lei,  deve ser elaborado um PIT. O PIT deve respeitar alguns procedimentos e deve ser construído tendo em conta os gostos, aptidões  e expetativas do aluno. Por vezes, aquilo que nós queremos e gostamos não é o que os nossos filhos querem.